domingo, outubro 28, 2012

Secretário da Segurança Pública do RS confirma presença na Semana do MP.

Secretário Michels.
O titular da Secretaria da Segurança Pública do RS (SSP), Airton Aloísio Michels, confirmou que participará da 9ª Semana do Ministério Público no Rio Grande, que será realizada nos dias 29, 30 e 31 de outubro, na Câmara de Vereadores. Além de secretário da SSP, Michels é formado em ciências jurídicas e sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), foi promotor de Justiça no interior do Estado, superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e professor de direito penal da Universidade do Rio dos Sinos.
Sua participação na Semana do Ministério Público está prevista para a noite do dia 30, quando ministrará palestra sobre diálogos e posicionamentos do Ministério Público (MP) com relação à segurança e também abordará assuntos como criminalidade e avanços da segurança pública.
Programação
A Semana do Ministério Público, em sua 9ª edição, terá como tema “Diálogos com a Sociedade”. No primeiro dia do evento, 29, o procurador-geral de justiça, dr. Eduardo de Lima Veiga, fará a abertura da Semana, às 19h. Após, o subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídicos, dr. Ivorcy Coelho Neto, ministrará palestra sobre “O MP e seus diálogos com a sociedade”. Neste dia, serão debatedores da comunidade convidados, o assessor jurídico da Câmara Municipal, Júlio Rodrigues, e o professor da Furg, Francisco das Neves.
Para o segundo dia, 30, estão previstas a palestra do 2º promotor de justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, dr. José Olavo Bueno dos Passos, às 19h, sobre “Diálogos do MP na área da infância”, e, a seguir, a palestra do titular da Secretaria da Segurança Pública do RS (SSP), Airton Aloísio Michels, sobre “diálogos e posicionamentos do MP com relação à segurança”. Participarão como debatedores da comunidade, no segundo dia, o oceanólogo, Lauro Barcellos, e a advogada Cristina Juliano.
O último dia do evento, 31, terá palestra da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, dra. Maria Regina Fay de Azambuja, às 19h, sobre “O MP e a importância do direito à educação”. Como debatedores, no dia do encerramento do evento, estarão a coordenadora do Núcleo de Estudo e Pesquisa e Educação da Furg, Maria Renata Mota e a Orientadora da E.M.E.F. Clemente Pinto, Daniela Pinheiro.
Ainda dentro da Semana do MP, será realizado o descerramento de uma placa em homenagem ao dr. Luís Rogério Lima Tavares, falecido recentemente, e que muitos anos esteve à frente da Promotoria do Júri do Rio Grande, às 17h, na sede do Ministério Público.
O evento terá entrada franca. As palestras serão realizadas na Câmara Municipal, sempre a partir das 19h. Estudantes de Direito, com interesse em receber certificado de participação, podem fazer a inscrição junto ao MP, na avenida Silva Paes, 191. O evento também será transmitido pela TV Câmara.
Fonte: Jornal Agora.
Por Tatiane Fernandes
tati@jornalagora.com.br

quarta-feira, outubro 24, 2012

Ainda sobre a IX Semana do Ministério Público e sobre homenagem ao Colega Luís Rogério Lima Tavares.

Como referi alguns posts abaixo, realizaremos a partir da próxima segunda-feira a "IX Semana do Ministério Público". Para além disso, aproveitando a presença do chefe do Ministério Público, faremos também o descerramento de placa em homenagem ao Colega Luís Rogério Lima Tavares, falecido muito recentemente e que muitos anos esteve à frente da Promotoria do Júri da nossa comunidade. Eu falei de seu falecimento aqui neste post

A despeito de se tratar de homenagem singela, é a forma que encontramos a destacar os trabalhos realizados pelo ilustre Colega e a forma de dizer o quanto sua falta será sentida. Estão, evidentemente, todos convidados a todos os eventos. Eu somente lhes pediria que para o caso do descerramento da placa, os que quiserem vir, confirmassem sua presença.


terça-feira, outubro 23, 2012

Suspensa licitação do lixo em Porto Alegre.


O Juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar no final da tarde desta segunda-feira (22/10), suspendendo licitação para coleta e transporte de lixo em Porto Alegre, bem como qualquer ato administrativo dela decorrente. O pedido foi feito pelo Ministério Público, que aponta irregularidades no certame

Na Ação Civil Pública, o MP argumenta que o edital de licitação possui vícios que implicam no direcionamento às grandes empresas do ramo e à restrição de competição. Defende que seja determinada a cisão da licitação, com a realização de concorrências distintas para cada espécie de serviço, que pela licitação atual estão aglutinadas em um único contrato.

Para o Juiz Martin Schulze, há argumentos suficientes para colocar em dúvida de se seria melhor para a população o fracionamento ou aglutinação dos serviços, cabendo, portanto, a concessão da liminar. Ressaltou que embora seja obrigatório o uso do fracionamento, é possível a concentração dos serviços, porém como exceção. Dessa forma, ponderou, é necessário analisar o caso concreto.

A fim de oportunizar a manifestação da Administração Municipal antes de decidir sobre os demais pedidos do Ministério Público, o magistrado designou audiência para o dia 30/10, às 15 horas.

Além da suspensão da licitação, o MP requer que seja publicado, no prazo máximo de 30 dias, novo Edital com as seguintes condições: cisão dos serviços de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, coleta automatizada de resíduos sólidos urbanos, coleta de resíduos públicos diversos, coleta de resíduos sólidos recicláveis e transporte de resíduos sólidos urbanos, dividindo-os em cinco lotes independentes; limitação não superior a 50% (cinquenta por cento) quando da exigência de atestados para qualificação técnica, equivalente à quantidade média mensal estimada para coleta de resíduos sólidos urbanos; permissão de formação de consórcio sem o limitador de até três empresas; exclusão da exigência de prazo de concomitância temporal em caso de consórcio entre empresas quando da exigência de atestados de qualificação técnica, sob pena de incidência de multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento.

Ação Civil Pública nº 11202478019 (Porto Alegre).

Fonte: Site do Tribunal de Justiça.

segunda-feira, outubro 22, 2012

IX Semana do Ministério Público.

Na semana que vem faremos o evento tradicional da Semana do Ministério Público. O tema deste ano é "Diálogos com a Sociedade". A ideia é que para além de fazermos da ocasião uma oportunidade para a discussão de temas jurídicos, tratemos também de questões importantes aos demais setores da sociedade. 

O evento é aberto e todos estão convidados a comparecer e dialogar conosco. 

E se for a felicidade? Bom início de semana!!


domingo, outubro 21, 2012

Domingo. Bom final de semana.








A foto aí de cima é do paraquedista Felix Baumgarten. O sujeito realizou o salto a partir de maior altitude já realizado por um ser humano. Foi também o primeiro que quebrou a barreira do som.

Eu não sei bem qual é a utilidade prática desse tipo de façanha. De qualquer modo, a imagem é muito bacana.

Bom final de semana para todos. 

quarta-feira, outubro 17, 2012

Os caminhos do dinheiro do Mensalão.

Muito interessantes os infográficos elaborados pelo site do G1 a apresentar de modo sintético e visual o escândalo do mensalão. Aqui está o link. Abaixo está o gráfico a dar o trilho do dinheiro público, dizendo de sua origem, de seus fluxos e de seus destinos.


Promotor: Deixa eu ver se entendi. A taxa era espontânea, mas se não pagasse não tirava a carteira? Testemunha: Não tirava a carteira, é isso mesmo.

Ninguém duvida que muito serviços públicos são prestados de forma muito precária no âmbito do Estado, da União e dos Municípios. Então, não raramente há uma série de iniciativas levadas a efeito pelos integrantes da Administração a tentar contornar essas dificuldades. Gostaria de falar hoje do estabelecimento de contribuições espontâneas associadas a determinados serviços, tudo com o fito de melhor qualificá-los.


Não discuto que a intenção seja boa. Mas o caráter de remendo desse tipo de iniciativa não raro gera uma série de distorções. É que, bem ou mal, o sistema não foi construído a funcionar dessa forma. Falo de defecções relacionadas à forma de administração do numerário, bem assim acerca da necessidade de prestar o serviço indistintamente, seja aos que pagam ou aos que não pagam. 

Há algum tempo ajuizamos uma ação civil pública a discutir esse tipo de construção a tratar da cobrança de valor que haveria de ser espontânea para a expedição de carteira de identidade. Nesse caso em particular, ocorreu que pela forma da cobrança não se comprovou houvesse o estabelecimento de garantias mínimas a que a contribuição fosse verdadeiramente facultativa.

No correr da ação se extrai o diálogo surreal travado entre mim e um cidadão que reclamara. Omito o seu nome a protegê-lo, mas esclareço que se trata de depoimento tomado nos autos de ação judicial sem restrição de sigilo.


Juiz: O senhor voltou lá depois com o papel esse?
Testemunha: Voltei.
Juiz: Ai lhe entregaram a carteira?
Testemunha: Entregaram, entregaram, tudo direitinho.
Promotor: Deixa eu ver se entendi. A taxa era espontânea, mas se não pagasse não tirava a carteira?
Testemunha: Não tirava a carteira, é isso mesmo.

Acontece que apesar dessa evidência, a ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Contudo, houve a reforma pelo segundo grau, tudo conforme a ementa que está abaixo. A determinação é de devolver o dinheiro a todos os que receberam a cobrança indevida. Contudo, o verdadeiro desafio vai ser localizar todos os que pagaram nesse período a lhes devolver o dinheiro. Mas vamos adiante. 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA ESPONTÂNEA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS. COBRANÇA COMO SE FOSSE OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPASSE A CONSEPRO DE OUTRO MUNICÍPIO PARA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO INDEVIDAMENTE. A cobrança pela Administração de "taxa espontânea" como se obrigatória fosse para emissão de documentos oficiais fere princípio que deve permear as relações entre estado e cidadãos. Taxa que nem ao menos possui previsão legal e que era repassada a CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró Segurança Pública, pessoa jurídica de direito privado, de outro município para fins de gerenciamento do montante arrecadado. Condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados que deve ser aferida em sede de liquidação. Inexistência de danos sofridos pela coletividade, mas exclusivamente pelos que efetuaram os pagamentos da "taxa". APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048510044, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/09/2012)

domingo, outubro 14, 2012

Ajude o Ministro Joaquim Barbosa. Entretenimento no Domingo.

Como hoje é domingo vou me prestar a publicar uma daquelas coisas somente possíveis por causa da infinita quantidade de criatividade reunida no espaço livre de criação da internet.

É um joguinho conforme a imagem aí de baixo e acessível neste link aqui.

Por meio do joguinho, o jogador personifica o Ministro Joaquim Barbosa e, ao bom estilo Space Invaders, tem que atirar contra os mensaleiros. Quanto mais em cima está o sujeito, mais importante era na organização criminosa. Então, a ordem é Marcos Valério, Delúbio Soares, José Genoíno e, por último, José Dirceu. De quando em quando aparece o Ministro Lewandowski que segura o Ministro Joaquim pela toga e atrapalha seus movimentos. 

Lá pelas cansadas, passa o ex-Presidente Lula lá em cima. Eu não sei se é possível acertá-lo. Eu não consegui nas vezes em que joguei. 

Nesses tempos de politicamente correto nunca é demais avisar que tudo não passa de uma brincadeira. Bom divertimento para todos. 


sábado, outubro 13, 2012

Diagnóstico do fim da eleição. Quarta Parte: A lei faz a gente dizer cada coisa.

(...) Continua. As partes anteriores estão abaixo.

Quarta Parte: A lei faz a gente dizer cada coisa. 

Para os que não sabem, o sistema eleitoral é uma enorme duma colcha de retalho. Há o Código Eleitoral que vige desde muitos anos e uma série de outras leis que vieram vindo à vigência conforme a necessidade. Então, o troço é mesmo bagunçado. Com o correr da coisa e a confusão normativa imperando, a gente se depara com uma série de coisas que nos colocam em situações terríveis. 

Vejam os amigos que no domingo da eleição, os Policiais Militares apresentaram na Promotoria um sujeito preso. Ele foi abordado pela fiscalização de trânsito e após a verificação do sistema, saltou um mandado de prisão pendente. 

Em qualquer outro momento do ano, a providência era evidente: carregar o sujeito para o Presídio. Mas com as eleições, tudo muda de figura. É que o artigo 236 do Código Eleitoral - sabe-se lá porque cargas d'água - proíbe a gente de encarcerar o sujeito, salvo haja flagrante ou sentença condenatória de crimes inafiançáveis. 

Então, se o mandado corresponde a prisão preventiva porque o sujeito está foragido, porque é perigoso, porque disse que iria matar alguém ou outra coisa parecida, não tem jeito. Não serve a encaminhar para a cadeia. 

Então, sentamos eu, o sujeito preso e o Douglas que trabalha comigo e eu pedi para o preso retornar ao Foro depois das eleições para, enfim, ser recolhido. É claro que me senti um tremenda panaca. Depois que o sujeito saiu, o Douglas me olhou e disse: - Até capaz que ele vai voltar. E o sujeito pareceu que não estava acreditando no que estava acontecendo. 

É por isso que eu sempre digo: a lei faz a a gente dizer cada coisa...

Diagnóstico do fim da eleição. Terceira Parte: Sobre as escolhas realizadas.


(...) Continuação. A segunda e primeira parte estão aí abaixo.

Terceira Parte: Sobre as escolhas realizadas.

Antes das eleições e durante o período da propaganda, eu andei lendo algumas reportagens acerca do surgimento de um novo tipo de candidato. Seriam jovens, descomprometidos com os partidos tradicionais e estariam ganhando grande espaço nas pesquisas eleitorais. 

Essa assertiva tomou forma na região com a expressiva votação recebida pelo candidato do PSOL na cidade de Pelotas/RS. Trata-se de um sujeito chamado Jurandir Silva, que deve estar na casa dos trinta anos e tem uma barba e um corte de cabelo para lá de gozados. Sua campanha era baratíssima. Na TV era apenas composta por imagens de estúdio com o candidato falando, não havia jingles, efeitos ou outras estratégias utilizadas com bastante freqüência pelos adversários. Na rua, havia muito pouca mobilização, dado que o contingente de seu partido era muito pequeno.

O forte do sujeito, contudo, eram os debates. Apresentava suas ideias de uma forma surpreendentemente articulada, com muita atenção aos aspectos práticos de execução e de uma maneira incisiva. Para além disso, o candidato criticava seus adversários com veemência, mas sem descambar a baixaria. 

Com essa fórmula simples, Jurandir conseguiu ultrapassar com bastante tranquilidade um ex-Deputado Federal, candidato de uma sigla grande, e também um atual Deputado Estadual que estava bastante bem colocado nas pesquisas no primeiro momento da campanha. 

É claro que as situações como as do Jurandir vão muito facilitadas nos municípios que tem segundo turno. Também há de se considerar que o voto sufragado nos candidatos como Jurandir tem também um grande conteúdo a revelar a insatisfação da população com a forma atual de realizar política e com as pessoas envolvidos tradicionalmente no processo. De se considerar, por último, que muitos dos votos depositados no candidato em questão partiam do pressuposto de que não ganharia a eleição e que se tivesse chance real, seus adversários se ocupariam de atacar suas fragilidades. 

Por um outro lado, há algo de auspicioso na produção desse resultado. É que pude perceber uma enormidade de pessoas sem ligação com partidos políticos ou com a política e que votaram no Jurandir, tudo com a esperança de que os processos eleitorais possam nos levar a resultados diferentes dos tradicionalmente obtidos. 

sexta-feira, outubro 12, 2012

Diagnóstico do fim da eleição. Segunda Parte: Dia do pleito.

(...)Continuação. A primeira parte está aí abaixo.

Segunda Parte: Dia do pleito. 

Nas vezes em que me perguntaram, eu sempre afirmei com o meu melhor sorriso que a eleição ia muito bem e que tudo estava muito tranquilo.

É claro que, por uma parte, era verdade. Com efeito, a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral investiram muito na preparação do pleito, o que perfaz receita a garantir tranquilidade no dia da eleição. 

"Meninos Brigando" do gravurista americano Leindecker.
Contudo, a verdade mais verdadeira é que jamais participei de uma eleição tão estafante. Começo dizendo que eu ainda não tinha realizado eleição municipal em cidade que tivesse propaganda na TV. Esse detalhe faz com que haja muitíssimo trabalho em termos de controle da propaganda. É que os adversários, quase que diariamente, ingressam com ações a impugnar a propaganda uns dos outros a realizar reclamações de toda a ordem. Desde desrespeito às regras formais desse tipo de divulgação, até a postular lhes seja dado direito de resposta e a dizer que o conteúdo do adversário era calunioso, injurioso e daí adiante. 

Eu sempre achei que as providências de direito de resposta deveriam ser concedidas excepcionalmente. É que a cada deferimento, bem ou mal, há o risco de se gerar a má impressão de que a Justiça Eleitoral está a tomar o lado de algum dos adversários. E depois a gente tem de convir que os ânimos dos integrantes das disputas políticas costumam ser voláteis. Ou seja, se por uma parte se atacam hoje, no dia de amanhã podem ser aliados e mesmo dividir o palanque. Então, na verdade, nada costuma ser tão injurioso ou calunioso assim.

Acontece que essa mesma volatilidade não é dividida por todos os interessados em política. Então, se os candidatos conseguem se atacar com vigor e manter esse enfrentamento apenas no plano teórico, isso não é verdade para todos os demais. Não raro, aliás, os enfrentamentos dos dias anteriores às eleições se convertem em confrontos físicos. 

E a despeito disso ter ocorrido em uma ou duas oportunidades nos dias anteriores ao pleito, no 7 de outubro não houve sequer indício de qualquer coisa parecida. Recebemos apenas e tão-somente duas ou três notícias de boca de urna, mas que não foram comprovadas definitivamente, bem assim de duas ou três utilizações de bandeiras ou placas que seriam indevidas. 

Com efeito, a única situação de enfrentamento físico de que recebemos notícia chegou a virar piada. É que em seguida da chegada dos policiais ao local, descobriu-se que na verdade a briga era entre marido e mulher e que a motivação de tudo certamente não era divergência com relação ao candidato a escolher.

Toda essa ausência de fatos a destacar, contudo, não tornou o pleito menos tenso. E isso por uma série de motivos. Primeiro por causa das pesquisas publicadas nos últimos dias da campanha, algumas a apontar empate técnico e outra a apontar um dos candidatos por vencedor. A partir daí, houve um acirramento de ânimos significativo a merecer muita atenção. Por segundo motivo de acirramento aponto o debate, que, diferentemente dos outros, teve um momento forte de discussão. Depois houve também o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral pelo Ministério Público na sexta-feira anterior ao pleito, o que gerou bastante discussão.

Acontece que mesmo assim, o dia do pleito correu muito tranquilamente, a despeito de uma quantidade enorme de tensão acumulada no ar. Isso me permite, então, parabenizar muito fortemente o povo ordeiro desta cidade, que mesmo diante de um pleito dificílimo, se comportou de modo exemplar. 

quarta-feira, outubro 10, 2012

Diagnóstico de fim de eleição. Primeira Parte: Propaganda eleitoral de rua.


 Eu já ofereci duas ou três considerações acerca do fim das eleições nas redes sociais e mesmo nos meios de comunicação social que me procuraram.

Eu queria agora, se me permitirem, lançar uma reflexão um pouco mais longa a respeito do pleito e da atuação do Ministério Público no que concerne às atribuições que desempenhei. De modo a não cansar os eleitores, farei essa discussão em mais de uma parte.


Primeira Parte: Propaganda eleitoral de rua.

Começo esclarecendo que minha responsabilidade nesse pleito era o de atuar junto à 163ª Zona Eleitoral, fração que teve por responsabilidade o controle da propaganda eleitoral.

Como todos deveriam saber, o Ministério Público somente age empunhando as ferramentas que a lei lhe oferece. Ou seja, as consequências que nós propomos ao Poder Judiciário por forma de manejar os ilícitos ou mal feitos somente podem ser aquelas que a lei dispõe. 

Nesse giro, é preciso lembrar o pensamento de Foucaldt a nos dizer que a lei é um instrumento de dominação dos mais fortes por sobre os mais fracos. E isso se vê de uma forma muito clara nas regras para a propaganda eleitoral. É que todos os parlamentares responsáveis por aprovar as regras de controle, invariavelmente fizeram e no futuro provavelmente farão propaganda eleitoral.

Então, vejam os amigos a disparidade das regras administrativas de conduta. Se eu sair daqui da minha casa e passar num sinal vermelho e for flagrado, levo uma multa fatalmente. Não adianta eu dizer que não tinha visto, que não prestei atenção, que sou boa pessoa e daí adiante. Para uma empresa a mesma coisa. Caso seu motorista transgrida uma lei de trânsito qualquer, leva a multa sem pena. Não adianta dizer que foi o motorista quem fez sozinho, que o gerente da empresa de nada sabia, que a transgressão de trânsito não havia sido autorizada e assim em diante.

No que concerne à propaganda eleitoral é muito diferente. Caso o candidato for flagrado colocando ou se valendo de uma placa em local proibido, por exemplo, o Ministério Público tem que ajuizar uma ação e o Poder Judiciário Eleitoral, então, expede uma notificação para retirar a propaganda. Somente vai haver multa se o candidato for renitente de retirar a propaganda ou que não comprove a retirada em tempo hábil. Aqui falo de cavaletes, placas, pinturas de muro e tudo o que mais se pode imaginar. 

Então, bem ou mal, vale a pena colocar propaganda irregular. Caso o Ministério Público não descobrir me beneficiei; caso descubra, eu vou ser notificado, corrijo e nada me acontece. A que os amigos possam ter ideia, eu e o meu pessoal preparamos uma enormidade de ações a tratar desse tema. Todavia, foram aplicadas multas a apenas dois candidatos, mesmo tenha havido uma infinidade de reclamações de cidadãos incomodados com os abusos. 

(...) Continua.


terça-feira, outubro 02, 2012

Distribuidora de combustível tem responsabilidade por gasolina imprópria. Uma aula de direito do consumidor.

Em geral quando comento jurisprudência, especialmente as que resultam de ações que propus, tento não dar muita opinião. É que, bem ou mal, se propus a ação não sou lá muito isento. Hoje vou abrir uma exceção. 

A história do processo que vou comentar é a seguinte: uma determinada empresa, retalhista do mercado de combustíveis em Rio Grande/RS, foi surpreendida pelo Ministério Público comercializando gasolina imprópria. Todavia, antes que se pudesse tomar qualquer providência, os responsáveis encerraram a pessoa jurídica e nunca mais se ouviu falar dos sócios. Os consumidores, então, iriam ficar no prejuízo. 

Resolvemos, então, ingressar contra a Distribuidora de Petróleo. Invocamos a responsabilização solidária, dado que o posto, bem ou mal, tinha a bandeira daquela distribuidora e, portanto, cativava os consumidores com a marca oferecida. 

Citada a Distribuidora, defendeu-se dizendo que a responsabilidade pela adulteração seria unicamente do retalhista - a empresa extinta - que não teria tomado essas ou aquelas cautelas no armazenamento do produto ou mesmo que o teria adulterado intencionalmente. Por réplica, dissemos que mesmo fosse assim não importava. É que a lógica do código consumerista é de proteção do elo mais fraco da cadeia, qual seja, o consumidor. Então, caso tenha sido o atacadista ou o varejista, esses elos deveriam, solidariamente, responder pelos danos, para ao depois, e em ação regressiva, discutir quem devia entre ambos suportar o prejuízo.

Perdemos no primeiro grau, mas a sentença foi reformada no acórdão cuja ementa está abaixo. Faço essa menção porque a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Des. Irineu Mariani, é uma verdadeira aula de responsabilidade pelo fornecimento de produto e do serviço. Faço constar, ainda, que, a despeito de não conhecê-lo, acompanho há muito o trabalho do Des. Mariani e o admiro muito por sua postura firme e sua compreensão precisa do direito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA ATACADISTA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE QUE TENHA A FRAUDE, EVENTUALMENTE, SIDO COMETIDA PELO POSTO VAREJISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE, NA RELAÇÃO DE CONSUMO, ABRANGE TODA A CADEIA ASCENDENTE. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC, COMBINADO COM O RESPECTIVO ART. 3º E COM O ART. 18, § 1º, DA LEI 9.847/99. PRECEDENTE DO STJ EM CASO SEMELHANTE. INDENIZAÇÕES POR INFRAÇÃO COLETIVA E POR INFRAÇÃO INDIVIDUAL, MAIS PUBLICIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046137998, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/09/2012)

Por derradeiro, faço anotar que com o julgamento de procedência, haverá indenização aos consumidores individualmente prejudicados e também por lesão aos interesses difusos, montante que será revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. 

Posso estar enganado, mas, ao que me conste, é a primeira decisão do Tribunal de Justiça a responsabilizar o atacadista de combustível pela qualidade do produto vendido na bomba.

Share it